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Respondida
1144751
Ano:
2013
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
VUNESP
Orgão:
SEJUS-ES
Provas:
Agente de Escolta e Vigilância Penitenciário
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Lei 7.210/1984: Lei de Execução Penal
Legislação Especial
Na execução das penas restritivas de direitos, o poder disciplinar será exercido
A
pela autoridade administrativa a que estiver sujeito o condenado
B
pelo juiz da condenação criminal.
C
pela autoridade judicial a que estiver sujeito o egresso.
D
pelo juiz da execução penal.
E
pela autoridade judicial a que estiver sujeito o condenado.
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