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Respondida
871863
Ano:
2016
Disciplina:
Direito Notarial e Registral
Banca:
Consulplan
Orgão:
TJ-MG
Provas:
Notário e Registrador - Provimento
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Lei 6.015/1973: Registros Públicos
Registro Civil de Pessoas Naturais
Quanto ao Registro Público, faz-se a averbação dos atos seguintes:
A
das sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal.
B
a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz.
C
a interdição por incapacidade absoluta ou relativa.
D
a sentença declaratória de ausência e de morte presumida.
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