A União editou lei complementar estabelecendo alíquotas progressivas do IPTU objetivando resguardar a função social da propriedade.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.
Na redação original da Constituição Federal de 1988, a
progressividade nas alíquotas do IPTU somente era admitida
para fim extrafiscal, sendo essa redação modificada para
incluir a possibilidade de alíquotas diferenciadas em razão
do valor do imóvel.
