Magna Concursos
1308073 Ano: 2019
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Liberato Salzano-RS
Provas:

Segundo a Lei Complementar nº 1/2017 - Código de Posturas Municipal, analisar os itens abaixo:

I. O alvará de localização e funcionamento é concedido e emitido pela Administração Municipal, a requerimento prévio do interessado.

II. Os estabelecimentos com atividade comercial, industrial, agropecuária não dependerão do alvará de localização e funcionamento.

III. O alvará deverá ser renovado mensalmente, mediante pagamento de taxas, na forma que dispuser o Código Tributário do Município.

Está(ão) CORRETO(S):

 

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