Questão 2312432

2312432 Ano: 2020
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: EDUCA
Orgão: Pref. Cabedelo-PB

Provas:

Cuidador de Educação Inclusiva
Provas ×

Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosConvenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

Os Estados Partes se comprometem a assegurar e promover o pleno exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência, sem qualquer tipo de discriminação por causa de sua deficiência. (Decreto Federal n° 6949/2009 – Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência - “Promulga a Convenção Internacional sobre os direitos das pessoas com deficiência e seu protocolo facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007”).

NÃO CONDIZ com o comprometimento dos Estados Partes, conforme o Decreto Federal n° 6949/2009:

Adotar medidas legislativas, administrativas e de qualquer outra natureza, desnecessárias para a realização dos direitos reconhecidos na presente Convenção.

Adotar todas as medidas necessárias, inclusive legislativas, para modificar ou revogar leis, regulamentos, costumes e práticas vigentes, que constituírem discriminação contra pessoas com deficiência.

Levar em conta, em todos os programas e políticas, a proteção e a promoção dos direitos humanos das pessoas com deficiência.

Abster-se de participar em qualquer ato ou prática incompatível com a presente Convenção e assegurar que as autoridades públicas e instituições atuem em conformidade com a presente Convenção.

Tomar todas as medidas apropriadas para eliminar a discriminação baseada em deficiência, por parte de qualquer pessoa, organização ou empresa privada.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Cuidador de Educação Inclusiva

50 Questões

Provas

Cuidador de Educação Inclusiva

Acesse sua Conta

Crie uma Conta