2095137
Ano: 2021
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. São Miguel Oeste-SC
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. São Miguel Oeste-SC
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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sancionado em 1990, prevê proteção integral às crianças e adolescentes brasileiras. Sobre o direito à saúde, o art. 10 dispõe que os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a manter registro das atividades desenvolvidas:
