A Lei da Ação Popular – Lei n.º 4.717, de 29/6/65 – entre outras, define patrimônio público, em seu artigo 1.º, parágrafo 1.º, como o conjunto de bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico, pertencentes aos entes da administração pública direta e indireta. Segundo a definição da lei referida, o que caracteriza o patrimônio público é