É de dois anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado, no caso de erro, dolo, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio.

Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será ele de quatro anos, a contar da data da conclusão do ato.

É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado, no caso de fraude contra credores, do dia em que se realizou o negócio jurídico, e, no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.

É de quatro anos o prazo de prescrição para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado, no caso de coação, do dia em que ele iniciou.