deve emanar de autoridade competente, denominado de ordenador da despesa.

não cria a obrigação de pagamento, mas ratifica a garantia de pagamento assegurada na relação contratual existente.

representa o ato que determina a dedução do valor da despesa a ser executada da dotação consignada no orçamento para atender a essa despesa.

tem como fundamento a verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os bens ou serviços efetivamente executados.