Em conformidade com a Lei nº 6.830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, analisar os itens abaixo:
I - A execução fiscal poderá ser promovida contra o devedor, o fiador, o espólio, a massa, o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado e contra os sucessores, a qualquer título.
II - Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.
III - Visando garantir a execução, o executado não poderá oferecer fiança bancária ou seguro garantia, uma vez que somente será aceito para este fim o depósito em dinheiro.
Está(ão) CORRETO(S):