Como informa Silva (2007, p. 476), ―[...] a autonomia das entidades federativas pressupõe repartição de competências para o exercício e desenvolvimento de sua atividade normativa. Esta distribuição constitucional é ponto nuclear da noção de Estado federal".

Para a devida repartição das competências entre os entes federativos, é adotado pela Constituição da República, segundo o autor, o princípio da