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Respondida
593578
Ano:
2014
Disciplina:
Direito Sanitário
Banca:
FADESP
Orgão:
Pref. Parauapebas-PA
Provas:
Engenheiro Sanitarista
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Legislação
Lei 11.445/2007: Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico
Com base na Política Nacional de Saneamento Básico (PNSB), instituída pela Lei nº 11.445/2007, é correto afirmar que
A
os recursos hídricos não integram os serviços públicos de saneamento básico.
B
a utilização de recursos hídricos na prestação de serviços públicos de saneamento básico não é sujeita a outorga de direito de uso.
C
a universalização do acesso aos serviços públicos de saneamento básico é um dos objetivos da PNSB.
D
os planos de saneamento básico serão editados pelos prestadores de cada serviço.
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