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Respondida
3138169
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
FUNDATEC
Orgão:
Pref. Criciúma-SC
Provas:
Procurador Municipal
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Legislação Especial
Lei 8.137/1990: Crimes contra Ordem Tributária, Econômica e Rel. Consumo
Constitui crime contra a ordem tributária:
A
Promover planejamento tributário visando elisão fiscal.
B
Atrasar pagamento de tributos cujo fato gerador da obrigação tributária tenha ocorrido.
C
Possuir dívida ativa.
D
Emitir nota fiscal com erros, mesmo que seja feita retificação
a posteriori.
E
Suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante omissão ou prestação de declaração falsa.
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