3113796
Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. Cataguases-MG
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. Cataguases-MG
Provas:
A Lei 14.133/21 tem como regra geral a permissão à participação de
pessoa jurídica em licitação de consórcio, desde que não haja
vedações devidamente justificadas no processo licitatório e que
observe as normas previstas na referida lei. Considerando o
disposto, constitui-se em uma dessas normas a serem atendidas