O Estado Alfa, em razão da drástica redução da arrecadação tributária, foi obrigado a contingenciar as despesas a serem realizadas. Em razão desse quadro, as receitas disponíveis não eram suficientes para o pagamento das despesas de pessoal ativo e inativo. Por tal motivo, o Governador do Estado consultou sua assessoria sobre a possibilidade de receber transferências voluntárias da União para o pagamento das referidas despesas.

Foi corretamente informado ao Governador do Estado que, nos termos da Constituição da República