Questão 1014837

1014837 Ano: 2003
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRE-AC

Provas:

A fim de explicar o modo de execução de uma lei, o Chefe do Poder Executivo deve expedir

uma resolução, que é ato administrativo do poder normativo ao qual os administrados devem obediência e que não depende de aprovação de outro órgão.

um projeto de lei sobre a matéria, que é manifestação expressa da legitimidade de seu poder-dever de iniciativa legislativa.

uma circular, que é ato administrativo interno e geral baseado no poder hierárquico e que explica o necessário para a aplicação da lei.

um decreto, que é ato administrativo geral e normativo e manifestação expressa de seu poder regulamentar.

uma instrução normativa, que é ordem escrita, geral, oriunda do poder disciplinar e determinadora do modo pelo qual a lei será aplicada.

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