Ser revogado pelo Poder Judiciário.

Ser revogado pela Administração Pública.

Ser rescindido unilateralmente pela Administração Pública, por razões de interesse público.

Ser anulado pela Administração Pública ou pelo Poder Judiciário, mas há obrigação de indenizar o contratado pelo que este houver executado até esta data e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável.

Ser anulado pelo Poder Judiciário, tão-somente, sem o pagamento de indenização ao contratado.