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Respondida
277522
Ano:
2016
Disciplina:
Direito Processual Penal
Banca:
TJ-PR
Orgão:
TJ-PR
Provas:
Juiz Leigo
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Noções Introdutórias
Disposições preliminares do Código de Processo Penal
Lei Processual Penal no Tempo
Aplicação da Lei Penal Processual Penal
A lei processual penal
A
tem aplicação imediata, sem prejuízo dos atos realizados sob a vigência de lei anterior.
B
somente pode ser aplicada a processos iniciados sob sua vigência.
C
tem aplicação imediata, devendo ser declarados inválidos os atos praticados sob a vigência de lei anterior.
D
tem aplicação imediata, devendo ser renovados os atos praticados sob a vigência da lei anterior.
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