A Lei complementar nº 38, de 21 de novembro de 1995, que dispõe sobre o Código Estadual do Meio Ambiente e dá outras providências, determina, no Capítulo IV, seção V, Art. 24, que dependerá de elaboração do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), a serem submetidos à aprovação da Fundação Estadual do Meio Ambiente (FEMA), o licenciamento da implantação das seguintes atividades modificadoras do meio ambiente: