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Respondida
3285226
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
VUNESP
Orgão:
TJ-SP
Provas:
Notário e Registrador - Remoção
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Legislação Tributária
Interpretação e Integração da Legislação (arts. 107 ao 112)
Assinale a alternativa correta.
A
A solidariedade tributária comporta benefício de ordem.
B
A definição legal do fato gerador é interpretada considerando-se a validade jurídica dos atos praticados pelos contribuintes.
C
Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção.
D
As convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, podem ser opostas à Fazenda Pública.
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