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1434310 Ano: 2008
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UFSC
Orgão: UFSC
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A Lei n. 10.180/2001 organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal.
Com base nesta Lei, considere as afirmações que seguem:
I. Integram o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal os órgãos central e setoriais que podem subdividir-se em unidades setoriais e regionais.
II. Fornecer informações sobre a situação físico-financeira dos projetos e das atividades constantes dos orçamentos da União é competência exclusiva do Congresso Nacional.
III. Para avaliação da gestão dos administradores públicos federais o Sistema de Controle do Poder Executivo Federal utiliza instrumentos de auditoria e de fiscalização.
IV. Consolidar os balanços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com vistas à elaboração do Balanço do Setor Público Nacional é competência da Co-missão Mista do Congresso Nacional.
Assinale a alternativa CORRETA.
 

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