A LOM prevê que as empresas prestadoras de assistência médica, administradoras de planos de saúde, deverão ressarcir o Município das despesas com o atendimento de paciente em unidades de saúde pertencentes ao poder público municipal.

A inspeção médica, nos estabelecimentos do ensino municipal, tem caráter obrigatório.

O Poder Executivo fiscalizará a higiene dos produtos alimentícios expostos que se destinem à venda, assim como exercerá rigoroso controle das condições sanitárias nos estabelecimentos industriais e comerciais, aplicando-lhes, se for o caso, as sanções previstas em Lei.

É permitida a destinação de recursos públicos para auxílio ou subvenções às instituições privadas com ou sem fins lucrativos.