Em junho de 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu sobre recurso interposto, pelos advogados de defesa, contra decisão do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo (TJM-SP), que decretou a perda da graduação de praça de um policial militar, condenado por violência doméstica e disparo de arma de fogo.

De acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, a Justiça Militar estadual