Questão 2287291

2287291 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: EBSERH

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Enfermeiro - Saúde do Trabalhador
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

Na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB), estão incluídos, entre seus fundamentos, a dignidade da pessoa humana e o trabalho como um valor social (Artigo 1°). O direito ao trabalho é também considerado um direito social (Artigo 6° da CRFB), cuja proteção está prevista no Artigo 7º. Diante do exposto é CORRETO afirmar que

os direitos do trabalho tiveram inserção na normatização brasileira de maneira gradual, com as primeiras regulações reunidas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), na década de 1940, e, na esteira da aquisição destes direitos, vieram aqueles relativos às questões de segurança e saúde no trabalho.

entende-se que se faz necessário aprimorar o modelo de proteção social brasileiro em busca de alternativas para a inclusão dos trabalhadores informais urbanos, no entanto, os direitos dos trabalhadores domésticos e a proteção dos trabalhadores rurais estão assegurados em sua plenitude pela CLT.

para a conformação da regulação atual dos direitos sociais, pouco ou nada contribuiu o referencial estabelecido pelos organismos internacionais e, em relação ao trabalho, especialmente a Organização Internacional do Trabalho, uma vez que o Brasil diverge explicitamente de seus referenciais.

a aceitação pelo Brasil das convenções internacionais sobre direitos humanos não está prevista em emendas constitucionais, contribuindo, assim, para que a norma brasileira se distancie dos demais estados membros nesse aspecto.

a carteira de trabalho ainda é um divisor para alguns direitos e proteções. Ela garante acesso aos benefícios previdenciários e a proteção pela legislação trabalhista. Contudo, mesmo com todos os avanços na formalização nos últimos anos, ainda há muito o que avançar nessa área.

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