A Lei Complementar 70/91 concedeu isenção do recolhimento da Cofins para as sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada. Posteriormente, a Lei Ordinária n° 9.430/96 revogou essa isenção.

À luz do entendimento do STF, a revogação da isenção