A União poderá intervir nos Estados e no Distrito Federal, dentre outras situações prescritas na CF/88, para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.

É dever da União e dos Estados-Membros estabelecer cultos religiosos ou igrejas, cabendo-lhes também a incumbência de subvencioná-los financeiramente e de estimular a crença religiosa em todo o território nacional.

A emissão de moeda compete aos Estados-Membros e ao Distrito Federal.

A eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de oito anos, deverá ocorrer sempre nos meses de setembro, outubro ou novembro, de acordo com calendário criado por lei municipal.

O mar territorial e os terrenos de marinha pertencem aos respectivos Estados-Membros onde se localizem.