As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Senado Federal.

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos seis Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

O veto presidencial a emenda à Constituição pode ser derrubado apenas por três quintos dos votos dos respectivos membros de cada Casa do Congresso Nacional.

É vedada a reedição de medida provisória, na mesma sessão legislativa que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.