Magna Concursos
3170243 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: PREV-Esteio
Provas:

A Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei da Transparência) estabelece que a informação em poder dos órgãos e entidades públicas são classificadas em determinadas categorias. Sendo assim, segundo o disposto no §1º do Art. 24 da referida Lei, a informação ___________ tem o prazo máximo de restrição de acesso à informação de quinze anos, e vigora a partir da data de sua produção.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

 

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