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Respondida
926747
Ano:
2017
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
IDECAN
Orgão:
Pref. Manhumirim-MG
Provas:
Fiscal de Tributos
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Aspectos Constitucionais
Limitações ao Poder de Tributar
Princípios
Princípio da Anterioridade Anual
Um município aprovou uma lei aumentando a alíquota do IPTU para todas as áreas da cidade, no mês de janeiro do ano 20x5. O impacto no Orçamento do Município decorrente desta majoração no mesmo ano será
A
nulo
, devido ao princípio da anterioridade.
B
positivo
, haverá aumento imediato da arrecadação
C
positivo
, mas somente a partir do mês de abril, pelo princípio da noventena.
D
positivo
, mas somente a partir do mês de julho, pelo princípio da anualidade.
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