Questão 254650

254650 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: PGM João Pessoa-PB

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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Sobre a anulação dos atos administrativos, a Lei nº9.784/99 estatui que

qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato é capaz de interromper o prazo decadencial para proceder à anulação.

o ato anulatório desconstitui todos os efeitos do ato invalidado.

o prazo para proceder à anulação dos atos que produzam efeitos favoráveis aos destinatários é de 10 (dez) anos.

a convalidação somente é possível mediante solicitação do destinatário do ato viciado.

no caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo para anular o ato inválido renova-se a cada pagamento efetuado.

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