será recolhido a sala especial de Estado-Maior desde que haja ordem escrita do Órgão Especial competente, quando sujeito à prisão antes do julgamento final.

não está sujeito à notificação ou intimação para comparecimento, salvo se expedida por autoridade judicial.

não pode fazer juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças de órgãos judiciais, inclusive a crítica nos autos e obras literárias.

deverá ser ouvido como testemunha somente em dia, hora e local previamente ajustados com Juiz de instância igual ou inferior.

não será preso senão por ordem escrita do Órgão Especial competente para o julgamento, salvo em flagrante por crime inafiançável.