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1831791 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRA-BA

No que se refere à invalidação dos atos administrativos, julgue o item.

A anulação, em geral, possui efeitos retroativos, podendo, contudo, nas hipóteses de agentes de fato e em existindo boa-fé, ter efeitos apenas prospectivos (futuros).

 

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