Educação para o consumo.

Recebimento e processamento de reclamações judiciais, individuais e coletivas, contra consumidores ou fornecedores de bens ou serviços.

Orientação aos consumidores e fornecedores acerca de seus direitos e obrigações nas relações de consumo.

Acompanhamento e propositura de ações judiciais coletivas.

Fiscalização do mercado consumidor para fazer cumprir as determinações da legislação de defesa do consumidor.