Questão 2309487

2309487 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Ametista Sul-RS

Provas:

A teor do disposto na Lei Orgânica Municipal de Ametista do Sul, NÃO compete ao Município:

Desapropriar, por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, nos casos previstos em lei.

Instituir a guarda municipal, destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser lei.

Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de Educação pré-escolar, ensino fundamental e médio.

Estabelecer tarifas dos serviços públicos, inclusive de táxis.

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