Questão 2451148

2451148 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFPI
Orgão: Pref. Parnaíba-PI

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ProlegômenosPoderes da Administração

Sobre a administração pública, assinale a opção CORRETA.

Nenhum ato da administração pública pode limitar direitos e liberdades individuais, na busca do atingimento do interesse público.

O poder de polícia da administração pública não tem como um de seus atributos a coercibilidade.

Em virtude dos direitos fundamentais do indivíduo garantidos pela Constituição Federal, o poder de polícia da administração pública apresenta algumas limitações.

Em caso de infração administrativa praticada por servidor, a administração pública tem liberdade de escolher em punir ou não o infrator.

O poder regulamentar da administração pública exterioriza-se por meio de lei, podendo impor obrigações e proibições que não estejam previstas legalmente.

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