1893001
Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Crescer
Orgão: Pref. Brejo Areia-MA
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Crescer
Orgão: Pref. Brejo Areia-MA
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São legitimados a propor ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, exceto.