1893001
Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Crescer
Orgão: Pref. Brejo Areia-MA
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Crescer
Orgão: Pref. Brejo Areia-MA
Provas:
São legitimados a propor ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, exceto.
