- Instrumentos da Política NacionalLicenciamento Ambiental
- LegislaçãoCONAMA
- LegislaçãoLei 6.938/1981: Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA)
As licenças ambientais estão estabelecidas no Decreto nº 99.274/90, que regulamenta a Lei nº
6.938/81, e detalhadas na Resolução CONAMA nº 237/97, sendo incorreto afirmar: