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- Lei 9.492/1997: Protesto de TítulosEspécies de Protesto
- Lei 9.492/1997: Protesto de TítulosCompetência em Protesto de Títulos
- Lei 9.492/1997: Protesto de TítulosProcedimento do Protesto
Apresentada a protesto nota promissória expedida na cidade de Las Vegas – Estados Unidos, com expressão monetária
em dólar estadunidense, pagável em município do Brasil, em Minas Gerais, em domicílio do devedor brasileiro, na
circunscrição do cartório de protestos,
