Questão 1192053

1192053 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUJB
Orgão: MPE-RJ

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Sentença e Coisa Julgada

A coisa julgada no processo penal se dá para se evitar o bis in idem,pois não pode haver dois julgamentos sobre o mesmo caso, já que ninguém pode ser processado duas vezes pelo mesmo fato. Sobre o tema,é correto afirmar que:

havendo duas demandas criminais, uma já decidida, com identidade de pedido, partes e causa de pedir, estamos diante de uma coisa julgada, sendo certo que o pedido pode ser de qualquer natureza;

havendo coisa julgada, a parte interessada deve entrar com a exceçãoprópria;casocontrário,sedaráapreclusão,nãohavendo maispossibilidadedequestionamento;

além do fato principal, pode ser objeto da exceção de coisa julgadaafundamentaçãodasentençaefatosprejudiciais,desde quecorrespondentesàimputação,considerando-seofavor rei;

caso haja o julgamento de duas ações idênticas, o segundo julgamento é nulo, mas a parte do primeiro julgamento não atingidopelacoisajulgadapermanecegerandoefeitos;

oprocessamentodaexceçãodecoisajulgadatemumadisciplina própriaeespecífica,e,seojuizacolheaexceção,caberecursoem sentido estrito.

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