Questão 2396732

2396732 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. São Leopoldo-RS

Provas:

Organização do EstadoRegiões

Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando à seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais. Diante disso, poderão haver incentivos regionais, que compreenderão, EXCETO:

Igualdade de tarifas, fretes, seguros e outros itens de custos e preços de responsabilidade do Poder Público.

Prioridade para o aproveitamento econômico e social dos rios e das massas de água represadas ou represáveis nas regiões de baixa renda, sujeitas a secas periódicas.

Em regiões de baixa renda, sujeitas a secas periódicas, a União incentivará a recuperação de terras áridas e cooperará com os pequenos e médios proprietários rurais para o estabelecimento, em suas glebas, de fontes de água e de pequena irrigação.

Isenções, reduções ou diferimento temporário de tributos estaduais devidos por pessoas físicas ou jurídicas.

Juros favorecidos para financiamento de atividades prioritárias.