Questão 263849

263849 Ano: 2014
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UFG
Orgão: Pref. Goianésia-GO

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Administração TributáriaDívida Ativa Tributária (arts. 201 a 204 do CTN)

A omissão de quaisquer requisitos da Certidão de Dívida Ativa (CDA) previstos no artigo 202 do Código Tributário Nacional (CTN), assim como erro relativo a eles, ocasionará

a nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, sendo proibido o reparo do vício existente, devendo ser declarada extinta a CDA.

a validade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, desde que a nulidade seja sanada até o trânsito em julgado da decisão que dela versar.

a nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, podendo a nulidade ser sanada até a decisão de primeira instância.

a validade da inscrição e a impossibilidade da cobrança do valor dela decorrente, mesmo se sanada até o trânsito em julgado da decisão.

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