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Respondida
1201102
Ano:
2018
Disciplina:
Direito Urbanístico
Banca:
MPE-MS
Orgão:
MPE-MS
Provas:
Promotor de Justiça
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade
Arts. 5º e 6º: Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios
Assinale a alternativa
incorreta
.
A
A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
B
O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
C
O Poder Público tem a faculdade de exigir do proprietário de solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado que promova seu adequado aproveitamento, por meio de imposição de penalidades, exceto parcelamento ou edificação compulsórios.
D
As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.
E
Aquele que possuir como sua área urbana até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
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