A descrição legal das responsabilidades dos entes federativos, que regula as configurações dos sistemas de ensino, encontra-se, em parte, na Constituição Federal e, em parte, no arcabouço infraconstitucional. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB/1996) reforça, em seus artigos, a divisão das competências, bem como a articulação entre os entes para garantir a oferta da educação escolar. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar: