É o orçamento propriamente dito.

Possui a denominação de Lei Orçamentária Anual (LOA) por ser consignada pela Constituição Federal.

Compreende o conjunto de metas e prioridades da Administração Pública Federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente.

A metodologia utilizada é a denominada Orçamento-Programa.

Compreende o orçamento fiscal, o orçamento de investimentos e o orçamento da seguridade social.