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55002 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: TCE-SC

Sobre o mandado de injunção, um instrumento inteiramente desconhecido na tradição constitucional brasileira, introduzido pela Constituição de 1988, é correto afirmar:

I. No mandado de injunção, edita-se norma regulamentadora de preceito constitucional, com eficácia e incidência somente no caso concreto.

II. Será concedido sempre que a ausência de norma regulamentadora inviabilize o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à soberania, nacionalidade e à cidadania.

III. Esse instituto constitucional é assemelhado quanto ao resultado pretendido ao controle da constitucionalidade por via de exceção, também chamado de controle concreto.

Assinale a alternativa que indica as afirmativas corretas.

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