Questão 659104

659104 Ano: 2002
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Analista Tributário da Receita Federal
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Tratando-se de direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a afirmativa errada.

A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

Ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.

Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.

São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

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