Questão 950271

950271 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: NUCEPE
Orgão: SEJUS-PI

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Agente Penitenciário (Prova Anulada)
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Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas
Atos AdministrativosElementos, Requisitos e Pressupostos
Atos AdministrativosTeoria dos Motivos Determinantes

Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.

Até prova em contrário, presume-se que os atos administrativos foram emitidos em conformidade com o previsto na lei e presumem-se verdadeiros os fatos indicados pela Administração.

O atributo da imperatividade não está presente em todos os atos administrativos.

A competência para a prática de ato administrativo não pode ser objeto de avocação e nem de delegação.

De acordo com a teoria dos motivos determinantes, a validade do ato administrativo está vinculada aos motivos mencionados como seu fundamento.

A desobediência à finalidade do ato administrativo caracteriza desvio de poder.

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