Questão 315665

315665 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IMA
Orgão: Pref. Santana Parnaíba-SP

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São PauloSantana de Parnaíba-SPLei Complementar 34/2011: Estatuto dos Servidores Públicos

A questão refere-se à Lei Complementar nº34, de 25 de maio de 2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santana de Parnaíba.

Conforme o artigo 97, pelo nascimento do filho o servidor terá direito à licença paternidade de

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