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Respondida
691995
Ano:
2019
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
VUNESP
Orgão:
Câm. Sertãozinho-SP
Provas:
Procurador Jurídico Legislativo
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Código Penal
Crimes Contra a Administração Pública
Praticados por Funcionário Público
Peculato
A respeito dos crimes contra a administração pública, previstos no Código Penal, assinale a alternativa correta.
A
O crime de peculato apenas se configura quando o bem móvel apropriado ou desviado pelo funcionário público for público.
B
No crime de peculato, na modalidade culposa, a reparação do dano até a condenação recorrível extingue a punibilidade.
C
O crime de exercício arbitrário das próprias razões apenas se configura se a pretensão a ser satisfeita for ilegítima.
D
O crime de promover ou facilitar a fuga de pessoa só admite sujeito ativo funcionário público.
E
O crime de exploração de prestígio somente pode ser praticado por funcionário público.
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