Multas, conforme previamente estabelecido em edital ou em contrato firmado entre as partes.

Proibição de contratar com a Administração Pública por oito anos, após decorrido o prazo da sanção porventura aplicada.

Suspensão temporária de participação em licitação e/ou impedimento de contratar com a Administração Pública, por prazo não superior a dois anos.

Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.